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A classificação fiscal de mercadorias é um processo administrativo-tributário implementado garantir um melhor controle sobre a produção, comercialização, importação e exportação de produtos.
Ao cadastrar o produto com o NCM correto, é possível calcular corretamente os impostos devidos, evitando multas e penalidades por erro na emissão da nota fiscal. além disso, o cadastro correto do NCM também garante a conformidade com a legislação tributária e aduaneira, evitando problemas com a receita federal.
O que acontece se usar NCM estiver errado?
Nos casos em que a receita federal percebe o equívoco, os problemas são maiores. ao errar a chamada nomenclatura comum do mercosul — ou o NCM, como é conhecido pelos comerciantes —, o contribuinte enfrentará o pagamento de uma multa de 1% sobre o valor aduaneiro do produto em questão, o que, em muito casos são valores relevantes.
Entretanto, tal multa aduaneira por NCM errada na nota fiscal e/ou DI é passível de impugnação administrativa na Receita Federal. Assim, é importante sempre procurar um advogado aduaneiro tributário.
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