A Importância da NCM correta

Compartilhar

A classificação fiscal de mercadorias é um processo administrativo-tributário implementado garantir um melhor controle sobre a produção, comercialização, importação e exportação de produtos.

Ao cadastrar o produto com o NCM correto, é possível calcular corretamente os impostos devidos, evitando multas e penalidades por erro na emissão da nota fiscal. além disso, o cadastro correto do NCM também garante a conformidade com a legislação tributária e aduaneira, evitando problemas com a receita federal.

O que acontece se usar NCM estiver errado?

Nos casos em que a receita federal percebe o equívoco, os problemas são maiores. ao errar a chamada nomenclatura comum do mercosul — ou o NCM, como é conhecido pelos comerciantes —, o contribuinte enfrentará o pagamento de uma multa de 1% sobre o valor aduaneiro do produto em questão, o que, em muito casos são valores relevantes.

 

Entretanto, tal multa aduaneira por NCM errada na nota fiscal e/ou DI é passível de impugnação administrativa na Receita Federal. Assim, é importante sempre procurar um advogado aduaneiro tributário.

 

#advocaciaaduaneira #advocaciatributária #advogadoaduaneiro #impugnaçãoadministrativa #erronaclassificaçãofiscal #erronancm #NCM #classificaçãofiscal

Outras notícias

ITBI não incide sobre transferência de imóvel para HOLDING

ITBI não incide sobre trans...
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em ...

A RESPOSABILIDADE DO SÓCIO APÓS SUA RETIRADA NA SOCIEDADE

A RESPOSABILIDADE DO SÓCIO ...
A responsabilidade patrimonial do sócio egresso - ou ex-sócio - de uma sociedade é um tema sensível e que corriqueiramente vem à tona no Direito Em...

Nesta semana, a Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 para pagar débitos de Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e multas. Os interessados no parcelamento dos débitos devem fazer a adesão pelo portal Fique em Dia até o dia 31 de janeiro de 2025. A iniciativa permite a regularização com descontos de até 95% de juros e multas e até 75% de honorários advocatícios.

Nesta semana, a Prefeitura ...
Nesta semana, a Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 para pagar débitos de Impos...

ITBI não incide sobre transferência de imóvel para HOLDING

ITBI não incide sobre trans...
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em ...

A RESPOSABILIDADE DO SÓCIO APÓS SUA RETIRADA NA SOCIEDADE

A RESPOSABILIDADE DO SÓCIO ...
A responsabilidade patrimonial do sócio egresso - ou ex-sócio - de uma sociedade é um tema sensível e que corriqueiramente vem à tona no Direito Em...

Falar com Especialista

Nome:*
Celular:*
E-mail:*
Áreas que deseja mais informações:*
Fale sobre sua necessidade*